A nova lei sancionada em setembro de 2025 começou a valer em março deste ano, trazendo mudanças importantes para proteger menores no ambiente digital. As plataformas agora são obrigadas a verificar a idade de forma rigorosa, fim da simples autodeclaração. Crianças e adolescentes até 16 anos só acessam redes sociais com conta vinculada a responsável legal. Pais ganham ferramentas claras para monitorar tempo de tela, contatos e conteúdos. O ECA Digital também proíbe publicidade predatória e conteúdo inadequado para menores. Empresas que desobedcerem podem receber multas de até 50 milhões de reais, suspensão de atividades ou proibição de funcionar no país. Para especialistas, a lei evolui a LGPD e transforma princípios abertos em exigências operacionais claras para quem oferece serviços digitais.
Fonte: Metrópoles
Foto: Canva IA
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