A partir desta segunda-feira, dia 20 de julho de 2026, as plataformas digitais que atuam no Brasil precisam seguir novas regras. O decreto 12.975 de 2026, publicado pelo governo federal em maio, regulamenta uma decisão do STF que muda a responsabilidade das redes sociais pelo que é publicado nelas.
A maior novidade é que as plataformas agora são obrigadas a agir por conta própria para remover conteúdos criminosos — como racismo, terrorismo, exploração sexual infantil, violência contra mulheres e indução ao suicídio — sem precisar esperar denúncia de usuário ou ordem judicial.
O advogado Walter Vieira, especialista em telecomunicações e mídia, explicou que as plataformas continuam sem responsabilidade pelo conteúdo dos usuários em geral. Mas passam a responder quando deixam de agir diante de crimes ou ilegalidades. "Se eu publicar um conteúdo racista, as redes sociais têm que bloquear e podem responder solidariamente comigo", disse.
As empresas também precisarão divulgar como fazem a moderação de conteúdo e oferecer canais para que usuários recorram de decisões. Vieira acredita que as grandes plataformas vão cumprir as regras, mas tem dúvida se vão cumprir de forma satisfatória.
A ANPD ficará responsável por fiscalizar o cumprimento das novas normas.
Fonte: Poder360
Foto ilustrativa Canva IA
