A emenda que acabou com a escala 6x1 já foi promulgada e vai mudar a jornada de trabalho dos brasileiros em duas etapas. Na primeira, que começa 60 dias após a promulgação, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais e ficam garantidos dois dias de folga por semana. Na segunda etapa, 12 meses depois, a jornada cai para 40 horas. E tudo isso sem redução de salário.
Mas o que acontece se a empresa não cumprir? O Ministério do Trabalho (MTE) fiscaliza por meio dos auditores fiscais. As inspeções podem surgir de denúncias ou de cruzamento de dados. Em alguns casos, a primeira visita é só pra orientar, antes de punir.
As punições seguem a CLT: multas administrativas, pagamento de horas extras com adicional de no mínimo 50% e até pagamento em dobro das folgas não concedidas. O Ministério Público do Trabalho também pode entrar em ação com inquéritos e ações coletivas.
O trabalhador pode denunciar pelos canais: site do MTE, plataforma Fala.br, telefone 158 (Alô Trabalho), Superintendências Regionais, MPT e Disque 100.
Fonte: Envio manual
Imagem ilustrativa gerada pelo Canva IA
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